Concede Recomposição Salarial aos Servidores Públicos da Câmara Municipal, detentores de cargo de provimento efetivo e cargo em comissão, do Município de Guaporema - Estado do Paraná. Apresentado em 13/06/2016. Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 13/06/2016. Requerimento nº 018/2016 de quebra de interstício.