Autoriza o pagamento da Recomposição Salarial, concedida aos Servidores Públicos da Câmara Municipal do Município e Guaporema-PR, detentores de Cargo de Provimento Efetivo, concedido pelas Resoluções nº 001/2020 e 001/2021, que encontravam-se suspensas pela Resolução nº 002/2021 de 28 de Setembro de 20214, e dá outras providências.