Art. 53 -  As Comissões Permanentes funcionarão segundo o regulamento interno que adotarem, aprovado na primeira reunião ordinária realizada após a eleição.

Art. 55 - Compete a Comissão de Finanças e Orçamento:

I - Efetuar a análise de todas as matérias que tenham aspectos econômicos e financeiros, bem como as que contenham vinculação tributária e orçamentária.