Art. 53 -  As Comissões Permanentes funcionarão segundo o regulamento interno que adotarem, aprovado na primeira reunião ordinária realizada após a eleição.

Art. 56 - Compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos:

I - Manifestar-se sobre as matérias que digam respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do município, que digam respeito aos servidores públicos em geral.