Art. 53 -  As Comissões Permanentes funcionarão segundo o regulamento interno que adotarem, aprovado na primeira reunião ordinária realizada após a eleição.

Art. 57 - Compete as Comissões Educação e Cultura, Saúde Pública, Ação Social, Meio ambiente e Agricultura:

I - Manifestarem-se sobre as matérias que digam respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e natural, à ciência, às artes, à saúde Pública, à assistência social, à higiene e proflaxia sanitária, saneamento básico e ao controle da poluição, sobre manejo e controle do solo, bem como sobre o meio ambiente.